Diário da República n.º 123/1986, Série I de 1986-05-30

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais

Estabelece as iniciativas de alienação e da negociação das participações minoritárias por parte das empresas públicas e de sociedades de capitais públicos, estabelecidas pela Portaria n.º 694/82, de 14 de Julho

Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas recebeu uma comunicação do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relembrando que, ao tempo da acessão, Anguilla foi incluída como parte do território de Saint Christopher e Nevis; que Anguilla voltou a ser um território dependente do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pelo que a Convenção para Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras se continua a aplicar a Anguilla

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira)