Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29

Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências

Adopta medidas relativas a comunicações na Administração Pública e ao encaminhamento de utentes e de correspondência

Dá nova redacção ao artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial

Autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações na Região do Porto

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

Altera os quadros de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica dos Centros de Saúde Mental de Aveiro, de Évora, de Faro, de Leiria, de Portalegre, de Viseu, Infantil de Coimbra e Infantil de Lisboa, do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique e da Colónia Agrícola de Arnes

Estabelece normas relativas ao processo de expropriações no âmbito da ampliação do Aeroporto de Porto Santo (Madeira)

Adita um artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga)

Autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante do Decreto-Lei n.º 169/83, de 30 de Abril, aos indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam um dos cursos de formação ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde

Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil

Completa o esquema de ajudas do Programa de Acção Florestal (PAF), instituído pela Portaria n.º 258/87, com empréstimos aos produtores garantidos pelo próprio contrato

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 277/86, de 4 de Setembro (institui o cadastro comercial)

Cria no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge o Centro de Estudos de Saúde e Toxicologia Ambientais

Estabelece o regime jurídico de exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas

Cria as Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço, dos Anjos e da Maia, na ilha de Santa Maria