Diário da República n.º 123/1989, Série I de 1989-05-30

Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas

Extingue a Comissão do Mercado de Cereais e o Conselho Consultivo do Mercado de Cereais e transfere para o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) as atribuições e competências respectivas

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade das Baionas», «Herdade das Baionitas» uma fracção e courela, situadas na freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Toula», situada na freguesia e concelho de Idanha-a-Nova