Diário da República n.º 123/1992, Série I-A de 1992-05-28

Altera o Decreto-Lei n.º 62/85, de 13 de Março (aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica)

Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo dos militares das Forças Armadas

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece normas relativas à liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa (CCTPL)

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto-Lei n.º 68/88, de 3 de Março, por violação do disposto no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, na versão de 1982, e ressalva, com base em razões de equidade e de segurança jurídica, os efeitos produzidos pelas normas agora declaradas inconstitucionais até à data da publicação no Diário da República do presente acórdão