Diário da República n.º 123/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-05-27

Fixa os valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

Aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%