Diário da República n.º 123/1998, Série I-B de 1998-05-28

Estabelece o Regime dos Projectos Integrados Turísticos Estruturantes de Base Regional (PITER)

Altera o Despacho Normativo n.º 559/94, de 29 de Julho (aprova o regulamento do Regime de Apoio às Estruturas Associativas)