De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2002, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XV Governo Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 2002
Altera o Despacho Normativo n.º 17/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Abril de 2001, que estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da organização comum do tabaco
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Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas