Diário da República n.º 123/2002, Série I-B de 2002-05-28

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2002, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XV Governo Constitucional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 2002

Altera o Despacho Normativo n.º 17/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de Abril de 2001, que estabelece ajustamentos e disposições relativos aos procedimentos nacionais de aplicação da organização comum do tabaco