Diário da República n.º 123/2013, Série I de 2013-06-28

Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006

Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira