Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao «Contrato de subconcessão da operação e da manutenção do sistema de metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto».
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Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade