Diário do Govêrno n.º 124/1912, Série I de 1912-05-28

Lei de 25 de Maio, mandando considerar como exercício efectivo das funções de juiz o serviço prestado por magistrados judiciais como membros do júri do exame de estudantes de direito a que se referem os decretos de 18 de Abril e 1 de Junho de 1911

Decreto de 25 de Maio, autorizando o abono de trabalhos extraordinários na Repartição de Finanças do concelho de Tôrres Novas

Lei de 23 de Maio, reintegrando no exército e no quadro da arma de infantaria um ex-segundo sargento da guarda-fiscal, e mandando-lhe contar a antiguidade, como primeiro sargento, desde 31 de Janeiro de 1891

Reformando um primeiro sargento, da companhia de saúde

Abrindo um crédito extraordinário de 150000$000 réis destinado à importação de trigo para fabricação na Manutenção Militar

Lei de 25 de Maio, abrindo um crédito extraordinário de 2100$000 réis para pagamento dos prejuízos sofridos pela guarnição da canhoneira Faro, naufragada na baía de Lagos em Fevereiro

Restabelecendo para os militares da armada as informações pessoais

Estabelecendo o número de embarcações de que devem estar munidos os navios mercantes empregados no transporte de passageiros e carga

Alvará de 18 de Maio, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de volfrâmio situada no concelho da Covilhã

Alvará de 18 de Maio, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de volfrâmio situada no concelho da Covilhã

Alvará de 18 de Maio, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de volfrâmio situada no concelho da Covilhã

Lei de 18 de Maio, permitindo aos navios que aportem a S. Vicente de Cabo Verde abastecerem-se dos géneros de que careçam, fora das horas do expediente alfandegário, com as vantagens da reexportação

Lei de 21 de Maio, abrindo um crédito extraordinário de reis 200000$000 para despesas resultantes da recente rebelião dos indígenas em Timor