Diário do Govêrno n.º 124/1914, Série I de 1914-07-23

Lei n.º 257, autorizando a Câmara Municipal de Cezimbra a levantar da Caixa Geral de Depósitos determinada quantia e a aplicá-la à adaptação de parte do edifício dos paços do concelho a quartel da guarda republicana

Lei n.º 258, autorizando a Câmara Municipal de Santarêm a aplicar o produto da venda dum baldio a determinados melhoramentos

Lei n.º 259, declarando em vigor as disposições dos artigos 334.º e 335.º do projecto do Código Administrativo

Lei n.º 260, autorizando a Câmara Municipal de Estremoz a consignar o fundo de reserva da instrução primária aos encargos dum empréstimo de 40000$00, destinado à construção de edifícios escolares em todo o concelho

Lei n.º 261, alterando a redacção do artigo 37.º da lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913 (organização administrativa)

Lei n.º 262, autorizando a Câmara Municipal de Loulé a contrair um empréstimo para construção duma linha férrea entre aquela vila e S. Brás de Alportel

Decreto n.º 673, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14369, em que era recorrente José Nogueira Meneses de Almeida

Decreto n.º 674, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14858, em que era recorrente a Câmara Municipal de Alfândega da Fé

Decreto n.º 675, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14457, em que era recorrente a Associação de Nossa Senhora da Conceição, de Lisboa

Decreto n.º 676, autorizando a Junta Geral do distrito de Angra do Heroísmo a equiparar os vencimentos do patrão e remadores do escaler da estação de saúde daquela cidade aos do pessoal idêntico das estações de saúde de Ponta Delgada e Funchal

Lei n.º 263, autorizando o Govêrno a despender, dentro do ano económico de 1914-1915, com a viagem de S. Ex.ª o Presidente da República às províncias, até a quantia de 6000$00

Decreto n.º 677, abrindo um crédito especial para refôrço das verbas do orçamento do Ministério das Finanças de 1913-1914, destinadas a impressos

Decreto n.º 678, abrindo um crédito especial para refôrço da verba inscrita no artigo 85.º do capítulo 18.º do orçamento do Ministério das Finanças de 1913-1914

Decreto n.º 679, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14548, em que era recorrente a Sociedade Germânia, Limitada, de Lisboa

Decreto n.º 680, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14850, em que era recorrente Agostinho de Pina e Sousa

Decreto n.º 681, estabelecendo que os contribuintes e câmaras municipais da região duriense, que tenham sofrido prejuízos nos seus prédios, no corrente ano agrícola, possam requerer a anulação da correspondente colecta da contribuìção predial

Lei n.º 264, regulando a aplicação da verba de 200000$00 destinada a subsidiar construções escolares

Decreto n.º 682, aprovando o regulamento da protecção das árvores nacionais anexo ao mesmo decreto