Decreto n.º 2461, fixando o novo quadro do pessoal do Asylo de Infância Desvalida do Arcebispo Silva Tôrres, da vila de Caminha, e os respectivos vencimentos
Lei n.º 619, inserindo várias disposições relativamente a apresentação de acções contra a posse pelo Estado de bens inventariados em virtude da Lei da Separação
Lei n.º 620, autorizando o Ministro das Finanças a dar de arrendamento os edifícios dos seminários de Braga, Pôrto, Coimbra, Santarêm e Évora, para o ensino da teologia
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
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