Diário do Govêrno n.º 124/1917, Série I de 1917-07-28

Decreto n.º 3268, determinando que na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes cesse o estado de sítio e sejam restabelecidas as garantias constitucionais

Decreto n.º 3269, fixando o quadro e vencimentos dos empregados da Misericórdia de Castelo Branco

Decreto n.º 3270, fixando o quadro e vencimentos dos empregados da Misericórdia da freguesia de Montalvão

Nova publicação, rectificada, dos modelos n.os 11-A, 12-A e 14-A das instruções regulamentares do serviço da Inspecção da Fazenda Pública, insertos no Diário n.º 87

Decreto n.º 3271, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros referente ao ano económico de 1916-1917

Lei n.º 750, estabelecendo que o pessoal menor da Secretaria Geral do Ministério das Colonias constitua uma única classe denominada «serventuários» e regulando os vencimentos do referido pessoal

Portaria n.º 1033, autorizando o Montepio Artístico Elvense a receber um legado