Diário do Govêrno n.º 124/1924, Série I de 1924-06-04

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9755, que torna extensivas aos vogais inspectores e demais empregados da Inspecção do Comércio Bancário várias disposições do decreto n.º 5524, que reorganizou os serviços do Ministério das Finanças

Manda passar ao estado de completo armamento o contra-torpedeiro Tejo

Torna público ter o Govêrno Polaco aderido em nome da Cidade Livre de Dantzig às Convenções para a permuta internacional de documentos oficiais e publicações scientíficas e literárias e para a troca do jornal oficial e dos anais e documentos parlamentares

Dota a Escola Industrial e Comercial de Bartolomeu dos Mártires, de Braga, com os meios necessários para o desenvolvimento do comércio e indústria locais

Aprova as bases de reorganização do ensino primário superior

Obriga os artistas dramáticos portugueses e todos os artistas congéneres estrangeiros que exerçam a sua profissão em Portugal, a possuírem um documento de licença passado pela Inspecção Geral dos Teatros, sem a apresentação do qual nenhuma autoridade poderá visar cartazes ou autorizar espectáculos em que êsses artistas figurem

Determina que a Associação dos Empresários Portugueses seja representada no Conselho Teatral por dois vogais - Amplia a comissão encarregada de elaborar um projecto do Código dos Teatros com dois representantes da Associação dos Empresários Portugueses e um da Associação de Classe dos Músicos Portugueses

Aumenta as pensões de inactividade pagas pelo cofre de subsídios e socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett aos societários aposentados