Diário do Govêrno n.º 124/1929, Série I de 1929-06-03

Dispensa, até ser publicado o Código Administrativo, o referendum dos eleitores em todos os casos em que a lei o estabelecia como condição de validade das deliberações dos corpos administrativos

Determina que os governos civis não confiram passaportes com destino ao Estado do Pará (Estados Unidos do Brasil) sem que os seus impetrantes se apresentem munidos de cartas de chamada garantindo colocação ou contratos de trabalho

Cria um lugar de médico oftalmologista no Asilo de Nun'Álvares

Extingue o lugar de chefe do serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra e cria o de ajudante de preparador - Estabelece os preços a cobrar das câmaras municipais pelos tratamentos anti-rábicos e os do fornecimento de vacina fenicada morta para os indigentes e os de tratamentos anti-rábicos de pessoas não pobres

Extingue o pôsto fiscal do Cais das Colunas

Dá nova redacção à condição 3.ª da alínea D) do artigo 7.º do decreto n.º 16750, que regulamenta a reorganização da Escola Militar

Eleva o máximo do pagamento de vales de correio na estação telégrafo-postal de Vieira de Leiria

Fixa as taxas para conversações no pôsto telefónico de Estreito da Câmara de Lôbos

Aprova, com várias alterações, a tarifa internacional n.º 202 de grande velocidade para transporte de passageiros e bagagens de Lisboa e Pôrto para Madrid ou vice versa

Aprova um aditamento à classificação geral

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6166, que aprova os tipos de carruagens mixtas de 1.ª e 2.ª classe e de 3.ª classe, apresentados pela Sociedade Estoril

Rectificação ao decreto n.º 16914