Diário do Govêrno n.º 124/1932, Série I de 1932-05-28

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Espinho

Aprova o regulamento orgânico da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e fixa o quadro do pessoal e respectivos vencimentos

Transfere do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos para o do Interior os saldos existentes nas dotações da polícia de investigação criminal, cujos serviços transitaram do primeiro para o segundo dos mencionados Ministérios

Suprime o lugar de oficial de diligências do quinto ofício do juízo de direito da comarca das Caldas da Rainha

Determina que os directores de finanças dos distritos e os chefes das repartições de finanças dos distritos e bairros de onde sejam deslocados informadores fiscais para serviço nas fábricas de cerveja possam contratar, para servir durante aquele impedimento, indivíduos que hajam concorrido aos mesmos lugares e que tenham sido classificados

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Aprova as bases da produção e venda do trigo