Diário do Govêrno n.º 124/1936, Série I de 1936-05-28

Promulga a reorganização dos serviços prisionais

Isenta do imposto de salvação pública, criado pelo decreto n.º 15466, os vencimentos, abonos e pensões respeitantes aos meses de Junho a Dezembro de 1936 - Fixa em 15 por cento a contribuïção industrial sôbre emolumentos, salários e custas, não incidindo sôbre esta percentagem qualquer adicional