Diário do Govêrno n.º 124/1937, Série I de 1937-05-29

Regula o manifesto do número de oliveiras e árvores de fruto a que são obrigados os proprietários dos respectivos prédios rústicos

Determina que até ao fim do corrente ano transitem pelo correio sem franquia os avisos de comparência, modêlo n.º 33-C da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, expedidos para particulares pelas secções de finanças

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos vários duodécimos de dotações inscritas no orçamento

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos vários duodécimos de dotações inscritas no orçamento