Cria um pôsto fiscal no local de Atalaia da Rainha, que se denominará pôsto fiscal de Atalaia da Rainha e ficará fazendo parte da secção fiscal de Mourão, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal
Determina que nas colónias para onde foram enviadas fôrças expedicionárias do comando de oficial superior êste assuma, cumulativamente, as funções de comandante militar dessas colónias, desde que nelas não haja, em comissão militar, oficial com o curso de qualquer arma mais graduado ou antigo
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar das Colónias
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência