Diário do Govêrno n.º 124/1943, Série I de 1943-06-16

Coloca na dependência do Ministério da Guerra as fôrças da Legião Portuguesa dos comandos distritais de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos e que excederam as respectivas dotações orçamentais

Estabelece a forma da fixação dos Fundos permanentes a que se refere o n.º 7.º do artigo 35.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português e as regras e condições das suas concessão e reposição anuais - Uniformiza, em todas as colónias, as disposições reguladoras do imposto do sêlo devido nos cheques nelas emitidos para serem pagos nas outras colónias, na metropóle ou no estrangeiro, fixando-se simultâneamente as taxas devidas por forma a facilitar a fiscalização do referido imposto