Diário do Governo n.º 124/1947, Série I de 1947-05-31

Promulga as bases da defesa nacional

Reorganiza os serviços da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Cria junto da mesma Direcção Geral um conselho consultivo

Reorganiza os serviços da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Dá nova constituição ao pessoal do Serviço de Economia de Combustíveis, a que se refere o artigo 3.º do decreto-lei n.º 27637

Permite até 31 de Dezembro do corrente ano a importação e a venda, para consumo público, de óleos de soja e de girassol - Proíbe a sua venda sem que prèviamente tenham sido por completo refinados