Permite até 31 de Dezembro do corrente ano a importação e a venda, para consumo público, de óleos de soja e de girassol - Proíbe a sua venda sem que prèviamente tenham sido por completo refinados
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro