Diário do Governo n.º 124/1948, Série I de 1948-05-29

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Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão

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Circular acerca das formalidades a seguir nas transferências de alunos para o ensino particular ou dentro das suas modalidades