Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37853, que permite ao Fundo de Fomento Nacional, precedendo aprovação do Ministro das Finanças, usar das formas de financiamento mais apropriadas para a subscrição ou compra de acções, tomada de obrigações e contratos de empréstimos
Determina que os lugares de médicos escolares e de visitadoras passem a constituir quadros privativos de cada localidade e insere disposições relativas ao provimento dos referidos lugares - Cria um lugar de condutor de automóvel no quadro da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar