Diário do Governo n.º 124/1956, Série I de 1956-06-18

Aprova a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas, referentes ao ano de 1954

Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1954

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 40621, que dá nova redacção ao artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 26080 e sujeita ao pagamento de uma taxa diária os automóveis que se destinam a permanecer temporàriamente no País

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Ponte de Lima com um copista

Permite que as despesas a satisfazer em conta de dotações orçamentais consignadas às forças armadas sejam efectuadas independentemente de autorização e do visto do Tribunal de Contas, sempre que resultem de ocorrências imprevistas ou em casos de manifesta urgência

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério