Diário do Governo n.º 124/1966, Série I de 1966-05-26

Concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas

Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval - Revoga as Portarias n.os 20062 e 20319

Aprova as alterações ao Protocolo de sinalização rodoviária, assinado em Genebra a 19 de Setembro de 1949, anexo ao Decreto-Lei n.º 40790

Torna público ter o Governo Italiano depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre pesca, aberto para assinatura, em Londres, de 9 de Março a 10 de Abril de 1964

Estabelece as condições em que até 30 de Setembro próximo os óleos alimentares poderão ser tratados e armazenados em locais destinados à refinação de azeite

Designa os grupos referidos nas tabelas constantes do Decreto n.º 44572 em que deverão integrar-se, para efeitos da determinação dos valores das prestações para aquisição de casas, os bairros de casas económicas situados em Almada, Vila Nova de Gaia, Faro, Portimão e Guimarães