Diário do Governo n.º 124/1970, Série I de 1970-05-27

Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em tribunal militar diverso daquele que seria o competente, quando ocorram motivos ponderosos - Torna aplicável o presente diploma aos tribunais da Armada, com excepção dos tribunais das forças navais, fora dos portos do continente e ilhas adjacentes - Revoga os Decretos n.os 23530 e 25125

Fixa em 300000 contos a importância das obrigações a emitir no ano de 1970, pelo governador-geral de Angola ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49414

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 3.ª, 4.ª e 5.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6 por cento, 1969, III Plano de Fomento, para 1968-1973», na importância de 300000 contos

Torna público terem os Governos do Principado do Mónaco e dos Estados Unidos do México depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Abril de 1966

Eleva as dotações fixadas nos orçamentos gerais das províncias de Angola, Moçambique e Macau para o corrente ano económico relativas à comparticipação nos encargos com a Junta de Investigações do Ultramar e alguns dos seus organismos dependentes, com vista à actualização dos vencimentos do respectivo pessoal de acordo com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49410

Reconhece todos os efeitos jurídicos sancionados no Código Civil à posse de terrenos situados na área do foral dos municípios da província de Angola, não pertencentes ao domínio público municipal

De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar