Diário do Governo n.º 124/1975, Série I de 1975-05-30

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 21696, de 3 de Dezembro de 1965

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a propriedade militar do quartel do Largo das Dores, na Póvoa de Varzim

Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários um terceiro lugar de vice-presidente

Abre créditos especiais no montante de 117645962$00

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Introduz alterações na redacção de vários artigos do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 782/74, e sujeita àquele imposto os motociclos de passageiros

Institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil»

Introduz alterações na Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro