Diário da República n.º 124/1976, Série I de 1976-05-27

Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência - Revoga, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 684/74, de 2 de Dezembro, e a Portaria n.º 512/75, de 25 de Agosto

Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à categoria de Ministro, quando, pelas funções que exerçam, não corresponda categoria superior

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Maio de 1976, a embarcação Vega

Cria comissões de análise ao Banco de Angola e ao Banco Intercontinental Português e promove a fusão de várias instituições de crédito

De ter sido rectificada a Portaria n.º 673/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1975

Altera o subsídio de deslocação dos aferidores de pesos e medidas

Cria no concelho de Peso da Régua a freguesia de Canelas

Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal)

Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes

Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola

Dá nova redacção ao artigo 95.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto, e 528/75, de 25 de Setembro

Define a forma como deve ser feito o caucionamento das reservas técnicas com prédios urbanos ou rústicos da propriedade das companhias de seguros

Concede à Secretaria de Estado das Pescas uma verba de 60000 contos para atender aos problemas mais prementes do sector

Cria um grupo de trabalho para o estudo do planeamento dos transportes e distribuição dos adubos

Altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75

Estabelece a tabela para intervenção por compra de Vinhos na Região do Douro

Torna público o depósito pelo Governo Português da carta de ratificação da Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsões do Tempo a Médio Prazo

Aprova o plano de obras municipais comparticipadas, em cumprimento do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro

Fixa, para toda a área abrangida pelo Plano Integrado de Almada-Monte da Caparica, o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa Interphil 76

Dá novas designações a alguns estabelecimentos de ensino

Atribui competência ao conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P., para a fixação das tabelas de remuneração