Diário da República n.º 124/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-05-31

Autoriza o Governo a dar o seu acordo ao aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional, de 117 milhões para 172 milhões de direitos de saque especiais

Altera os parágrafos I) e II), alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, com a redacção dada pela Portaria n.º 451/75, de 23 de Julho, respeitante à alteração do montante das licenças de caça nacional e concelhia