Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29

Condecora o Regimento de Infantaria de Angra do Heroísmo

Aprova o acordo com a República Federal da Alemanha (RFA) relativo à ajuda militar a conceder a Portugal

De ter sido rectificada a numeração das portarias publicadas na Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103-A/80, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 1980

Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar justificadamente ao serviço, por motivo de doença de familiares

Estabelece normas relativas ao regime de justificação de faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa

Aprova o regime de trabalho a tempo parcial na função pública

Cria na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a Direcção dos Serviços de Educação, Ensino e Serviço Social

Prorroga por mais três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1980, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de Novembro de 1965 (programas de vacinação e de educação sanitária)

Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família

Altera o quadro (tabela A) do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde

Integra várias carreiras do quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 110-B/80, de 10 de Maio (determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração Pública em geral seja aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79)

Concede isenção de pagamento de taxa de televisão a preto e branco aos reformados e inválidos

Esclarece dúvidas quanto à interpretação de alguns artigos do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros das administrações e juntas portuárias)

Altera a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 136/80, de 19 de Abril (estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, que aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias)

Torna público que o Governo do Ruanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao respectivo Protocolo

Torna público ter o Governo do Iémene depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Torna público terem os Governos do Irão e das Seychelles depositado os instrumentos de aceitação das emendas, adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde, aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público terem os Governos da Libéria e da Colômbia depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Torna público que os Governos da Suécia e da Guiné-Bissau depositaram junto do Secretário-Geral da ONU os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter o Governo de Barbados depositado o instrumento de ratificação do Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

Torna público ter o Governo da Grécia notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão, com uma declaração, ao Protocolo que emenda o n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Torna público o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola

Fixa o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira