Diário da República n.º 124/1982, Série I de 1982-06-01

Aprova, para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 29/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1982

Concede pensão a várias pessoas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril

Estabelece disposições respeitantes à proibição de fumar no interior de veículos afectos ao transporte colectivo de passageiros

Sujeita a medidas preventivas as margens das estradas regionais

Estabelece disposições relativas à carreira de guarda florestal da Região Autónoma da Madeira