Diário da República n.º 124/1986, Série I de 1986-05-31

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 162/79, de 29 de Dezembro, que extingue a Empresa Pública do Jornal O Século

Cria ligas de amigos dos museus militares afectos ao Exército

Extingue a subdelegação aduaneira de Barca de Alva

Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Secretários Aduaneiros da Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as regras tendentes à definição da taxa de câmbio a considerar nas transmissões de bens e nas prestações de serviços efectuadas no mercado interno em moeda estrangeira

Determina que a utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou a emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria n.º 360/73, de 23 de Maio, seja permitida nas condições que o Banco de Portugal autorizar

Altera o quadro de pessoal do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 802/85, de 26 de Outubro

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra B

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra

Altera o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão dos Serviços de Património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa