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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 24/87, do Ministro da Indústria e Comércio, que estipula as condições a observar na alienação do património imobiliário urbano do Gabinete da Área de Sines, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1987
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 99/87, do Ministério das Finanças, que cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 1053890 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 36/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas sobre a elaboração dos mapas de horário de trabalho referidos no capítulo IX do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1987
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Plano e da Administração do Território no montante de 664712 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1987
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/87, do Ministério da Educação e Cultura, que define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa (SSUTL), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Trabalho e Segurança Social no montante de 24573 contos
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Plano e da Administração do Território para o ano de 1986 no montante de 99496 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 28 de Abril de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 830871 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 91890 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 23 de Abril de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 4127340 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 383400 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 34539 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 10336 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 3 de Abril de 1987
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De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter sido concluído por ambas as partes o processo do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, relativo à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 6 de Maio de 1987
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 40/87, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que fixa os preços de venda ao público de cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 23 de Abril de 1987
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 444/86, do Ministério das Finanças, que aprova o novo regime fiscal dos tabacos e revoga os Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, 93/81, de 19 de Abril, 196/83, de 18 de Maio, 34/84, de 24 de Janeiro, 115-A/85, de 18 de Abril, e 172-D/86, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (13.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 456432 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 30830 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
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De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde por motivos sanitários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/87, do Ministério da Indústria e Comércio, que transfere para a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos os imóveis escolares pertencentes ao Gabinete da Área de Sines, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 1285 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 15 de Maio de 1987
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/87, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53 de 5 de Março de 1987
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/87, do Ministério da Indústria e Comércio, que introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1987
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