Diário da República n.º 124/1988, Série I de 1988-05-28

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 44/88, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1988 (suplemento), relativo à exoneração do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Martinez Pazos Alonso do cargo de embaixador de Portugal em Lima

Alteração dos limites da freguesia de Pedrouços, criada pela Lei n.º 91/85, de 4 de Outubro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 1529 contos

Revê o regime remuneratório dos militares do quadro permanente

Aprova os vencimentos da GNR e da GF

Determina que as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, bem como os direitos e obrigações delas emergentes, sejam transferidas para a Direcção-Geral das Florestas

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia

Regulamenta a prática pedagógica dos cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico

Aumenta um lugar de professor catedrático no quadro de professores do Instituto Superior Técnico

Aprova a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas

Estabelece disposições relativas à ajuda à formação profissional no âmbito do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro

Clarifica alguns conceitos relativos à formação profissional no âmbito do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro

Fixa os números de lugares dos quadros distritais de vinculação dos professores do ensino primário e de educadores de infância, bem como define a respectiva movimentação