Diário da República n.º 124/1995, Série I-B de 1995-05-29

Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Aprova o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Vila Nova de Gaia

Define os prazos a que ficam sujeitas as aeronaves civis subsónicas de propulsão por reacção

Aprova o regulamento arquivístico dos documentos relativos à transfusão de sangue