Diário da República n.º 124/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-07-01

Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de Ética para a Saúde (CES)