Diário da República n.º 124/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-06-30

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional por forma a adaptar e atualizar as estruturas informáticas que suportam a operacionalização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca e do Fundo Europeu das Pescas

Aprova, para 2016, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

Aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social