Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02

Exonera o Secretário Regional da Saúde

Nomeia a Secretária Regional da Saúde

Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores

Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal

Altera o Plano de Ação para a Economia Circular

«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»