Diário do Govêrno n.º 125/1914, Série I de 1914-07-24

Decreto n.º 683, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13673, em que era recorrente a Câmara Municipal da Povoação

Decreto n.º 684, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14088, em que eram recorrentes Manuel Joaquim Coelho Gonçalves e espôsa

Lei n.º 265, autorizando o Govêrno a adjudicar por concurso a construção e exploração duma zona franca na Ilha da Madeira

Portaria n.º 194, concedendo aos alunos sócios da Associação Académica do Liceu de João de Deus, de Faro, bilhetes de identidade dos caminhos de ferro do Estado, com direito à redução de 50 por cento nos preços de 2.ª classe das tarifas gerais dos referidos caminhos de ferro

Decreto n.º 685, alterando, na parte respeitante às secções telegráfica e telefónica, a tabela n.º 4, anexa ao regulamento orgânico da Direcção das Obras Públicas do Estado da Índia

Portaria n.º 195, esclarecendo as disposições do § 2.º do artigo 3.º do decreto n.º 636, de 9 de Julho, relativo ao provimento de vagas de professores nas escolas de ensino elementar industrial e comercial