Decreto n.º 1707, tornando extensivas aos volumes de sementes para ensaios de culturas e de amostras de produtos agrícolas as disposições do decreto n.º 1384, sôbre isenção de franquia postal para volumes de produtos agrícolas dentro da província de Angola
Decreto n.º 1708, mandando considerar nula e sem efeito, quanto à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 910, de 30 de Setembro de 1914, sôbre reùniões de assembleas gerais de companhias coloniais