Diário do Govêrno n.º 125/1920, Série I de 1920-06-17

Lei n.º 987, determinando que a existência de sinal aberto nos livros respectivos é condição essencial para a legalização de documentos por via de reconhecimento, e para a intervenção em qualquer acto notarial

Portaria n.º 2326, regulando a forma de proceder dos funcionários dependentes do Ministério das Finanças quando entendam necessário fazer quaisquer reparos ou observações sôbre a execução dos actos e despachos superiormente ordenados

Decreto n.º 6687, abrindo um crédito especial para reforçar a verba destinada a pensões a classes inactivas

Portaria n.º 2327, mandando entregar à Assistência Nacional aos Tuberculosos os terrenos e edificios da Tôrre do Outão

Decreto n.º 6688, equiparando os vencimentos do despachante do Ministério das Colonias aos dos primeiros oficiais do mesmo Ministério, quando completem vinte e cinco anos de serviço efectivo ao Estado

Decreto n.º 6689, modificando a tabela A anexa à organização da guarda policial do territorio sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovada por decreto n.º 1106, de 26 de Novembro de 1914