Diário do Govêrno n.º 125/1927, Série I de 1927-06-17

Esclarece que a elevação dos impostos indirectos municipais está sujeita ao referendum das juntas de freguesia, como prescreve o artigo 20.º da lei n.º 621, em relação ao n.º 15.º do artigo 94.º da lei n.º 88

Rectificações ao decreto n.º 13740, que reüniu num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprêgo de explosivos

Fixa as atribuïções da comissão administrativa, autónoma, encarregada de dirigir e fiscalizar as obras de adaptação do edifício do ex-convento do Salvador, da cidade de Évora, para a Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, da mesma cidade, e aquisição do respectivo mobiliário e de material escolar

Promulga várias disposições sôbre ensino primário infantil, elementar e complementar

Regula a forma de realização dos exames finais das escolas normais primárias

Esclarece a doutrina exposta no decreto n.º 13501, referente à contagem do tempo de serviço dos funcionários do Ministério