Diário do Govêrno n.º 125/1930, Série I de 1930-05-31

Atribui à Direcção dos Recolhimentos da Capital os títulos averbados à extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa com aplicação ao fundo especial dos Recolhimentos de Nossa Senhora dos Anjos (vulgo Lázaro Leitão), do Santíssimo Sacramento (da Rua da Rosa), do Santíssimo Sacramento e Assunção de Nossa Senhora, ao Calvário, de Nossa Senhora do Amparo, ao Grilo, de Nossa Senhora do Amparo, em S. Cristóvão, e da Encarnação, do Carmo

Regula a admissão de menores e de inválidos nos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência, bem como nos recolhimentos da capital - Extingue a classificação de recolhidas porcionistas

Dá nova redacção ao artigo 14.º do decreto n.º 11279, que fixa as gratificações a conferir ao pessoal da aeronáutica militar

Altera o Código da Estrada

Reforça uma verba do orçamento em vigor no corrente ano económico destinada a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos professores provisórios do ensino primário elementar

Reforça e inscreve várias verbas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, a fim de ocorrer ao pagamento de gratificações aos membros do Conselho Superior de Instrução Pública