Diário do Govêrno n.º 125/1935, Série I de 1935-06-01

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Junta de Freguesia de Santa Marta de Portuzelo, concelho e distrito de Viana do Castelo

Esclarece a aplicação de qualquer dos artigos do capítulo IV do regulamento de disciplina militar, para a transferência ou mudança de situação dos oficiais ou praças do exército, como efeitos de penas por êles sofridas

Extingue o lugar de artífice do Museu e Laboratório Zoológico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e cria em sua substituïção o lugar de ajudante de conservador do referido Museu e Laboratório

Autoriza a concessão de fardamentos a um guarda e a um dos contínuos do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana

Regula a concessão de diplomas de peritos orientadores de psicotécnica no Instituto de Orientação Profissional Maria Luíza Barbosa de Carvalho

Regula a aprovação dos livros que devem ser adoptados nos liceus