Diário do Governo n.º 125/1954, Série I de 1954-06-09

Promulga as bases de unificação do mercado de seguros no território nacional

Autoriza a Câmara Municipal de Castelo de Vide a satisfazer, em cinco prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, destinados ao pagamento dos juros relativos aos créditos autorizados pelo Decreto-Lei n.º 38869

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

Declaração de terem sido, por despacho do Conselho de Ministros, fixados os contingentes de importação de produtos derivados do petróleo para o triénio de 1954, 1955 e 1956