Diário do Governo n.º 125/1962, Série I de 1962-06-01

Estabelece o regime do pagamento de impostos directos municipais cuja liquidação e cobrança os serviços tenham deixado de promover no próprio ano a que respeitem

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Cabinda Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41374 e no contrato de concessão celebrado com a província de Angola

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à respectiva tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, destinados a ocorrer a determinados encargos