Diário do Governo n.º 125/1974, Série I de 1974-05-29

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações ao Código Penal

Cria uma comissão executiva que, em circunstâncias excepcionais, possa assegurar o funcionamento do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos

Aprova o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais