Diário da República n.º 125/1982, Série I de 1982-06-02

Nomeia o conselheiro de embaixada José César Paulouro das Neves embaixador de Portugal na Cidade da Praia

Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro do cargo de embaixador de Portugal na Cidade da Praia

Cria a Junta Médica do Estado-Maior-General das Forças Armadas (JM/EMGFA)

Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações

Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação

Cria um grupo de trabalho sobre regime de incentivos fiscais e financeiros do sector comercial

Reavaliação dos activos imobilizados corpóreos

Aprova o quadro dos professores catedráticos e associados do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

Torna público ter a Irlanda depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades para o ano económico de 1982

Atribui a Luís Manuel da Gama Minas uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, majorada em 20% nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 81/78

Aplica à Região Autónoma da Madeira as normas de enquadramento e valorização profissional dos trabalhadores de informática

Estabelece as condições de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Governo da Região Autónoma da Madeira