Diário da República n.º 125/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/85, do Ministério do Equipamento Social, que regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção, ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/85, do Ministério da Educação, que autoriza a conversão da componente lectiva do horário de trabalho de professores efectivos reconhecidamente diminuídos ou incapacitados para o trabalho escolar em outras funções de natureza pedagógica, técnica ou administrativa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1985

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/85, do Ministério da Justiça, que transfere para o Ministério da Justiça a tutela da Comissão para Combate ao Contrabando de Gado/Carne, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que institui um esquema de seguro de desemprego integrado no regime geral de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985

De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 2292999 contos, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84-A/85, do Ministério da Agricultura, que extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direcção-Geral de Administração e Orçamento e a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério da Agricultura, cria a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao Gabinete de Planeamento deste Ministério e revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho em tudo que contrarie o estabelecido no presente diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75 (suplemento), de 30 de Março de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 81/85, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, que define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias e que revoga a Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.º 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos-leis e decretos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1985

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19-A/85, do Ministério da Agricultura, que define a natureza e atribuições, estabelece quais os serviços e suas competências e fixa o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, criada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84-A/85, de 30 de Março, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 30 de Março de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-D/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no Código do Imposto Complementar e actualiza algumas das suas disposições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90 (suplemento), de 18 de Abril de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84/85, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73 (suplemento), de 28 de Março de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/85, do Ministério do Equipamento Social, que adita um § único ao artigo 62.º do Regulamento para o Serviço de Abastecimento de Água pela Companhia das Águas de Lisboa, aplicável à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres por força do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura para o ano de 1984 no montante de 209378 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 23 de Abril de 1985

De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas do Ministério da Cultura para o ano de 1984, no montante de 34314 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75 (3.º suplemento), de 30 de Março de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 253/85, do Ministério da Defesa Nacional que aprova as normas de funcionamento dos conselhos de classes de oficiais e de sargentos da Armada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-B/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações no Código do Imposto Profissional, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 18 de Abril de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/85, da Ministério das Finanças e do Plano que permite a contribuição de fundos de investimentos mobiliários e das respectivas sociedades gestoras e a sua qualificação como instituições parabancárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1985

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 32-A/85, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que fixa a quota global de descongelamento para a administração pública central para 1985, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 30 de Abril de 1985

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 1365039 contos, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1985

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a estrutura orgânica da Presidência do Governo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março de 1985

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que regulamenta o regime da caça aplicável na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 27 de Março de 1985

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 16/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 118/85, do Ministério da Justiça, que altera o Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1985

De ter sido rectificada a Portaria n.º 327/85, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Mar, que sujeita ao pagamento de um direito nivelador a importação de carapau fresco ou refrigerado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1985