Torna público ter o Governo da Hungria aderido, em 14 de Março de 1989, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de confirmação e ratificação do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativa ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Concertado de Vigilância Contínua e Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa (EMEP)
Torna público ter o Governo do Malawi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Janeiro de 1989, o instrumento de aceitação da Convenção Que Cria a Organização Marítima Internacional
Determina que sejam revogadas ou transitoriamente suspensas as regras do Despacho Normativo n.º 24/89, de 15 de Março, que aprova as regras de distribuição pelos empregados das salas de jogos tradicionais dos casinos das gratificações a estes espontaneamente dadas pelos frequentadores das mesmas salas
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